AREsp 2982744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que havia inadmitido o recurso especial (fundamento baseado em Súmula n. 284/STF), configurando a hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DANILO URIZZI GARCIA; Agravante: FRANCISCO JOSE URIZZI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
SIMPLES NACIONAL, Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, REDIRECIONAMENTO DA Execução FISCAL, Desconsideração DA PERSONALIDADE Jurídica, INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Tributário SIMPLES NACIONAL Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE REDIRECIONAMENTO DA Execução FISCAL Desconsideração DA PERSONALIDADE Jurídica INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO URIZZI GARCIA

Agravante

FRANCISCO JOSE URIZZI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que havia inadmitido o recurso especial (fundamento baseado em Súmula n. 284/STF), configurando a hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.