REsp 1964607 - DECISAO

REsp 1964607 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do SIMPLES Nacional envolve definição constitucional de receita bruta/faturamento, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ; ademais, há impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento que obstaculiza a análise do recurso.

Parties
Recorrente: MirianLange Noal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SIMPLES Nacional, ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário SIMPLES Nacional ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Prequestionamento +1 more

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Parties

MirianLange Noal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do SIMPLES Nacional
  2. 2 definição de conceito de receita bruta e faturamento para fins de base de cálculo
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do SIMPLES Nacional envolve definição constitucional de receita bruta/faturamento, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ; ademais, há impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento que obstaculiza a análise do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.