REsp 1958637 - DECISAO

REsp 1958637 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ de que a gorjeta tem natureza salarial e, por ser devida aos empregados e transitar apenas pela contabilidade do empregador, não integra a receita bruta nem a base de cálculo dos tributos sujeitos ao Simples Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
SIMPLES Nacional, Gorjeta, Receita Bruta, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ, Art. 457 Da CLT
Tributário Processual Civil SIMPLES Nacional Gorjeta Receita Bruta Base De Cálculo Mandado De Segurança Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ de que a gorjeta tem natureza salarial e, por ser devida aos empregados e transitar apenas pela contabilidade do empregador, não integra a receita bruta nem a base de cálculo dos tributos sujeitos ao Simples Nacional.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, II, do RISTJ