REsp 1963634 - DECISAO

REsp 1963634 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as alegações de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC foram genéricas e não demonstraram com precisão o omisso, contraditório ou obscuro no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto ao art. 26 da Lei 11.457/2007; e a tese sobre vedação de compensação de débitos previdenciários com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal não encontrou respaldo no dispositivo indicado, justificando, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, a decisão monocrática de negar seguimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
SIMPLES Nacional, Retenção De 11%, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Compensação De Débitos Previdenciários, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo SIMPLES Nacional Retenção De 11% Contribuição Previdenciária Prequestionamento Compensação De Débitos Previdenciários +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime do SIMPLES com a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/91
  2. 2 Obrigação de pré-questionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei 11.457/2007 quanto à compensação de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as alegações de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC foram genéricas e não demonstraram com precisão o omisso, contraditório ou obscuro no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto ao art. 26 da Lei 11.457/2007; e a tese sobre vedação de compensação de débitos previdenciários com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal não encontrou respaldo no dispositivo indicado, justificando, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, a decisão monocrática de negar seguimento.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.