AREsp 2367211 - ACORDAO

AREsp 2367211 - ACORDAO

Parties
Recorrente: ALGOMIX; Empresa Interposta: SILMATER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Legal Topics
SIMPLES Nacional, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dedução De Pagamentos (art. 32, § 1º Da Lei 123/2006), Tributo Como Sanção (art. 3º Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário SIMPLES Nacional Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dedução De Pagamentos (art. 32, § 1º Da Lei 123/2006) Tributo Como Sanção (art. 3º Do Ctn)

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Parties

ALGOMIX

Recorrente

SILMATER

Empresa Interposta

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 32, § 1º da Lei 123/2006
  2. 2 Alegada utilização do tributo como sanção (art. 3º do CTN)
  3. 3 Prequestionamento da matéria (art. 142 do CTN)