AREsp 2701407 - DECISAO

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O exame do agravo foi considerado prejudicado porque a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); em razão disso, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, quando se procederá ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Parties
Agravante: M.A Januário & Januário Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
SIMPLES Nacional, Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Alíquota Zero, Pis/cofins/irpj/csll, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Sobrestamento, Não Admissão De Recurso Especial
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Parties

M.A Januário & Januário Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero prevista pelo PERSE (Lei 14.148/2021) para PIS/COFINS/IRPJ/CSLL diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006.
  2. 2 Se a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e, por isso, deve ter seu julgamento sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi considerado prejudicado porque a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); em razão disso, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, quando se procederá ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.