AREsp 2701198 - DECISAO

AREsp 2701198 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e declarando prejudicada a análise do recurso no STJ, pois a matéria controvertida encontra‑se afetada ao Tema 1.283/STJ; por consequência, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a fim de possibilitar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Parties
Agravante: Cebolão Grill Picanha Lanchonete e Restaurante Ltda. - Microempresa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, declarada prejudicada a análise do recurso no STJ e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
SIMPLES Nacional, PERSE, Incidência De Pis/cofins, CSLL E IRPJ, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil SIMPLES Nacional PERSE Incidência De Pis/cofins, CSLL E IRPJ Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj) Súmula 182/stj Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Cebolão Grill Picanha Lanchonete e Restaurante Ltda. - Microempresa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e requisitos para conhecimento de agravo/recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser adotado quando a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ)

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e declarando prejudicada a análise do recurso no STJ, pois a matéria controvertida encontra‑se afetada ao Tema 1.283/STJ; por consequência, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a fim de possibilitar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, declarada prejudicada a análise do recurso no STJ e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial no STJ