AREsp 1061863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a exclusão do SIMPLES em fatos e provas que demonstraram infração ao art. 14, V, da Lei 9.317/1996 no período de maio/2001 a dezembro/2005; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o arbitramento da receita omitida foi justificado pela inexistência de escrituração contábil e a regulamentação posterior não retroage para invalidar o ato declaratório executivo.

Parties
Agravante: TERRAMAR COM/ DE AREIA E PEDRA E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
SIMPLES Nacional, Exclusão Do SIMPLES, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Arbitramento De Receita Omitida, Interpretação Da Lei 9.317/1996
Processual Civil Tributário SIMPLES Nacional Exclusão Do SIMPLES Reexame De Provas Súmula 7/stj Arbitramento De Receita Omitida Interpretação Da Lei 9.317/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRAMAR COM/ DE AREIA E PEDRA E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do SIMPLES por infração ao artigo 14, V, da Lei 9.317/1996
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de regulamentação posterior (LC 139/2011 e LC 123) sobre fatos pretéritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a exclusão do SIMPLES em fatos e provas que demonstraram infração ao art. 14, V, da Lei 9.317/1996 no período de maio/2001 a dezembro/2005; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o arbitramento da receita omitida foi justificado pela inexistência de escrituração contábil e a regulamentação posterior não retroage para invalidar o ato declaratório executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.