AREsp 1619353 - ACORDAO

AREsp 1619353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, confirmou o pagamento administrativo dos valores pleiteados e a consequente perda de objeto, de modo que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo- SINTRAJUD; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.
Legal Topics
SINDICATO, SERVIDORES FEDERAIS, ENQUADRAMENTO, Diferenças, LEI N. 12.774/2012, PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, ALEGADA Violação DO Art. 1.022 DO Cpc/2015, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula N. 7 DO STJ, PERDA DE OBJETO
Processual Civil SINDICATO SERVIDORES FEDERAIS ENQUADRAMENTO Diferenças LEI N. 12.774/2012 PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ALEGADA Violação DO Art. 1.022 DO Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo- SINTRAJUD

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Extinção da ação por perda de objeto em razão de pagamento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, confirmou o pagamento administrativo dos valores pleiteados e a consequente perda de objeto, de modo que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido