REsp 1905314 - DECISAO

REsp 1905314 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida a incidentes de resolução de demandas repetitivas e a controvérsia repetitiva no STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, visando à uniformidade de decisões; após a suspensão, aplicar-se-ão os arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: LAURO CIRILO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Dos Autos
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o trânsito em julgado de determinados IRDRs ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Sirdr/irdr, Suspensão De Processo, Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP
Processo Civil Direito Civil Sirdr/irdr Suspensão De Processo Prescrição Legitimidade Passiva PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURO CIRILO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: a data em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida a incidentes de resolução de demandas repetitivas e a controvérsia repetitiva no STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, visando à uniformidade de decisões; após a suspensão, aplicar-se-ão os arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o trânsito em julgado de determinados IRDRs ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem