REsp 1993122 - ACORDAO

REsp 1993122 - ACORDAO

Por entender que as informações prestadas ao SISBACEN/SCR têm natureza restritiva de crédito e que a manutenção indevida da inscrição configura dano moral in re ipsa, o Tribunal condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, além das custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: TANIA CRISTINA NAVARRO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sisbacen/scr, Inscrição Em Cadastro Negativo, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Obrigação De Fazer
CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL Sisbacen/scr Inscrição Em Cadastro Negativo Dano Moral in Re Ipsa Quantum Indenizatório Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TANIA CRISTINA NAVARRO BOMFIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza restritiva de crédito do SISBACEN/SCR
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de crédito (in re ipsa)
  3. 3 Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

Por entender que as informações prestadas ao SISBACEN/SCR têm natureza restritiva de crédito e que a manutenção indevida da inscrição configura dano moral in re ipsa, o Tribunal condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, além das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar integralmente procedentes os pedidos da inicial
  • Condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida de juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento