AREsp 2768703 - DECISAO

AREsp 2768703 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 211/STJ porquanto a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração; ausente o prequestionamento, não se admite o Recurso Especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Sisbajüd, Penhora, Reiteração De Pesquisa, Teimosinha, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Sisbajüd Penhora Reiteração De Pesquisa Teimosinha Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Legalidade e admissibilidade da reiteração automática de consultas via SISBAJÜD ('teimosinha')
  3. 3 Razoabilidade da renovação de pesquisas patrimoniais quando a última pesquisa ocorreu há menos de 1 ano

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 211/STJ porquanto a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração; ausente o prequestionamento, não se admite o Recurso Especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.