REsp 2120669 - DECISAO

REsp 2120669 - DECISAO

O STJ entendeu que a modalidade "teimosinha" não é, em si, ilegal e que o juízo da execução deve avaliar, à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da razoabilidade, a adequação da reiteração automática de ordens de bloqueio; como o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento genérico sem análise concreta, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo TRF3.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Teimosinha, Ordens Automáticas De Bloqueio, Razoabilidade, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Teimosinha Ordens Automáticas De Bloqueio Razoabilidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade "teimosinha" do SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de avaliação caso a caso da repetição automática de ordens de bloqueio
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência da penhora em dinheiro (art.11 LEF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a modalidade "teimosinha" não é, em si, ilegal e que o juízo da execução deve avaliar, à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da razoabilidade, a adequação da reiteração automática de ordens de bloqueio; como o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento genérico sem análise concreta, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo TRF3.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido