REsp 2099659 - DECISAO

REsp 2099659 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal e pode ser utilizada pelo prazo requerido pelo exequente (trinta dias), devendo, contudo, ser avaliada caso a caso à luz da proporcionalidade; admite-se a medida salvo se o devedor demonstrar, com fundamentos concretos, que o bloqueio reiterado inviabilizará o exercício da atividade empresarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática (teimosinha), Execução Fiscal, Penhora De Faturamento, Inviabilidade Da Atividade Empresarial
Processual Civil Tributário SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática (teimosinha) Execução Fiscal Penhora De Faturamento Inviabilidade Da Atividade Empresarial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação dos arts. 797, 805, 835 e 866 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 Conjugação do art. 185-A do CTN com art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 655/655-A do CPC quanto à penhora online

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal e pode ser utilizada pelo prazo requerido pelo exequente (trinta dias), devendo, contudo, ser avaliada caso a caso à luz da proporcionalidade; admite-se a medida salvo se o devedor demonstrar, com fundamentos concretos, que o bloqueio reiterado inviabilizará o exercício da atividade empresarial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD pelo prazo requerido pelo exequente (trinta dias), ressalvada a existência de fundamentos concretos pelo devedor quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial