AREsp 2410983 - DECISAO

AREsp 2410983 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a pesquisa e constrição de valores por meio dos sistemas judiciais (Bacen-Jud/Renajud/Infojud/SISBAJUD); por aplicação da Súmula 83/STJ, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte Superior (reexame Após Impugnação)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Bacen Jud, Renajud, Infojud, Princípio Da Menor Onerosidade, Teimosinha
Processo Civil Direito Bancário Execução SISBAJUD Penhora Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte Superior (reexame Após Impugnação)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do SISBAJUD para localizar valores penhoráveis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em face de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo conforme Súmula 182/STJ (impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a pesquisa e constrição de valores por meio dos sistemas judiciais (Bacen-Jud/Renajud/Infojud/SISBAJUD); por aplicação da Súmula 83/STJ, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.