REsp 2121157 - DECISAO

REsp 2121157 - DECISAO

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração quanto à caracterização do dinheiro como bem de capital e seus efeitos sobre a substituição da penhora, e violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Competência Do Juízo Recuperacional, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Bem De Capital, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial SISBAJUD Competência Do Juízo Recuperacional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Substituição De Penhora +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que decisão no agravo de instrumento n. 5013166-84.2021.4.02.0000 consignou que dinheiro não é bem de capital, com impacto na possibilidade de substituição da penhora
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Questões relativas à competência do juízo recuperacional e à utilização do SISBAJUD para constrição de ativos financeiros nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração quanto à caracterização do dinheiro como bem de capital e seus efeitos sobre a substituição da penhora, e violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.