REsp 2119140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
2. 2 Onerosidade e proporcionalidade da medida em face da atividade empresarial do devedor
3. 3 Possível omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser apreciada no caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade e da efetividade da execução, sendo possível fazer uso da funcionalidade salvo quando o devedor demonstrar, com fundamentos concretos e específicos, que tal medida inviabilizaria sua atividade empresarial. Em face disso, provido o recurso especial para afastar decisão que vedou a modalidade de plano e conferir eficácia à funcionalidade do SISBAJUD salvo demonstração em contrário.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios implica, de plano, prejuízo à atividade empresarial.
• Conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, salvo existência de fundamentos concretos e específicos demonstrados pelo devedor quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial.