AREsp 2547170 - DECISAO

AREsp 2547170 - DECISAO

Havendo pedido expresso para que o órgão julgador se manifestasse sobre a aplicação do Tema 45/STF, e sendo tal questão logicamente conectada e imprescindível à solução da demanda, a ausência de manifestação configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, tornando nulo o acórdão dos embargos de declaração e exigindo o rejulgamento para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema.

Parties
Município de Parnamirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a aplicação do Tema 45/STF.
Legal Topics
SISBAJUD, Astreintes, Tema 45/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença SISBAJUD Astreintes Tema 45/stf Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Parnamirim

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre a aplicação do Tema 45/STF, firmado em repercussão geral
  3. 3 Bloqueio de valores via SISBAJUD contra Fazenda Pública no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso para que o órgão julgador se manifestasse sobre a aplicação do Tema 45/STF, e sendo tal questão logicamente conectada e imprescindível à solução da demanda, a ausência de manifestação configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, tornando nulo o acórdão dos embargos de declaração e exigindo o rejulgamento para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a aplicação do Tema 45/STF.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.