REsp 2120125 - DECISAO

REsp 2120125 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento considerando a fundamentação sobre o uso da 'teimosinha'; reconheceu-se que a ferramenta não é ilegal per se, devendo seu emprego ser avaliado caso a caso segundo o princípio da proporcionalidade; não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Dou Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
SISBAJUD, Teimosinha, Bloqueio De Ativos Financeiros, Honorários Advocatícios, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Teimosinha Bloqueio De Ativos Financeiros Honorários Advocatícios Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD conhecida como "teimosinha"
  2. 2 Proporcionalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento considerando a fundamentação sobre o uso da 'teimosinha'; reconheceu-se que a ferramenta não é ilegal per se, devendo seu emprego ser avaliado caso a caso segundo o princípio da proporcionalidade; não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento, considerando a fundamentação apontada.
  • Publique-se e intime-se.