REsp 2134527 - DECISAO

REsp 2134527 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática De Bloqueios (teimosinha), Indisponibilidade De Bens, Art. 797 CPC, Art. 835 CPC, Art. 805 CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática De Bloqueios (teimosinha) Indisponibilidade De Bens Art. 797 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

pessoa jurídica

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Possibilidade de inviabilizar a atividade empresarial do devedor por bloqueios reiterados
  3. 3 Aplicação dos arts. 797, 835 e 805 do CPC na execução