REsp 2138882 - DECISAO

REsp 2138882 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e deve ser analisada caso a caso; somente se mostra indevida quando demonstrado risco concreto de inviabilização da atividade empresarial ou existência de meio menos gravoso disponível. No caso concreto, a decisão de origem mostrou-se adequada ao momento processual, diante da demora desde a primeira tentativa e da circunstância de não haver manifestação da agravante sobre a oferta de bem imóvel como garantia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Teimosinha, Preservação Da Empresa, Penhora De Ativos Financeiros, Preferência De Penhora Em Dinheiro
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração de bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Conflito entre eficácia da execução fiscal e princípio da preservação da empresa
  3. 3 Momento processual adequado para determinação de bloqueio de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e deve ser analisada caso a caso; somente se mostra indevida quando demonstrado risco concreto de inviabilização da atividade empresarial ou existência de meio menos gravoso disponível. No caso concreto, a decisão de origem mostrou-se adequada ao momento processual, diante da demora desde a primeira tentativa e da circunstância de não haver manifestação da agravante sobre a oferta de bem imóvel como garantia.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão de origem
  • Publique-se