REsp 2133442 - DECISAO

REsp 2133442 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e busca efetivar os arts. 797 e 835 do CPC; a modalidade deve ser analisada caso a caso, e apenas deve ser obstada se houver fundamentos concretos e específicos demonstrando risco de inviabilização da atividade empresarial do devedor; na ausência de tais fundamentos concretos, deve-se conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial visando reformar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Penhora Eletrônica, Reiteração Automática, "teimosinha", Execução Fiscal, Bacenjud, Princípio Da Razoabilidade
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha')
  2. 2 possibilidade de limitação temporal da reiteração para proteger a atividade empresarial do devedor
  3. 3 compatibilidade da ferramenta com os arts. 797 e 835 do CPC e com o princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e busca efetivar os arts. 797 e 835 do CPC; a modalidade deve ser analisada caso a caso, e apenas deve ser obstada se houver fundamentos concretos e específicos demonstrando risco de inviabilização da atividade empresarial do devedor; na ausência de tais fundamentos concretos, deve-se conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial visando reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial