REsp 2135144 - DECISAO

REsp 2135144 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a ferramenta de reiteração automática ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada caso a caso quanto à sua efetividade e ao risco de constrição de valores impenhoráveis; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento, considerando a fundamentação e a jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática (teimosinha), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática (teimosinha) Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD na execução fiscal
  2. 2 Efetividade da modalidade 'teimosinha' e risco de constrição de valores impenhoráveis
  3. 3 Aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC e possibilidade de meios menos gravosos (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a ferramenta de reiteração automática ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada caso a caso quanto à sua efetividade e ao risco de constrição de valores impenhoráveis; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento, considerando a fundamentação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento, considerando a fundamentação apontada.
  • Publique-se e intimem-se.