REsp 2135146 - DECISAO

REsp 2135146 - DECISAO

O STJ decidiu que a modalidade "teimosinha" do SISBAJUD não é, a priori, ilegal e deve ser analisada pelo juízo da execução à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da razoabilidade, havendo jurisprudência da Primeira Turma nesse sentido; como o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento de forma genérica, especialmente por se tratar de pessoa física, sofreu dissenso com a orientação do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Modalidade "teimosinha", Princípio Da Razoabilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário SISBAJUD Penhora Online Modalidade "teimosinha" Princípio Da Razoabilidade Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou legalidade da utilização da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo SISBAJUD
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração) e suficiência de alegações genéricas
  3. 3 Necessidade de avaliação concreta pelo juízo de execução quanto à razoabilidade e existência de meios menos gravosos ao devedor

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a modalidade "teimosinha" do SISBAJUD não é, a priori, ilegal e deve ser analisada pelo juízo da execução à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da razoabilidade, havendo jurisprudência da Primeira Turma nesse sentido; como o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento de forma genérica, especialmente por se tratar de pessoa física, sofreu dissenso com a orientação do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.