REsp 2115496 - DECISAO

REsp 2115496 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão de exigir análise da efetividade da medida e o respeito ao lapso de 1 ano entre pesquisas de ativos foi mantida, e as súmulas 283/STF e 7/STJ impedem, respectivamente, o reexame de questões não atacadas e de matéria fática nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática De Ordem De Bloqueio (teimosinha), Impenhorabilidade, Lapso De 1 Ano Entre Pesquisas De Ativos Financeiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 81 TRF4, Súmula 108 TRF4, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática De Ordem De Bloqueio (teimosinha) Impenhorabilidade Lapso De 1 Ano Entre Pesquisas De Ativos Financeiros Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha)
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
  3. 3 Necessidade de análise da efetividade da medida antes da reiteração automática

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão de exigir análise da efetividade da medida e o respeito ao lapso de 1 ano entre pesquisas de ativos foi mantida, e as súmulas 283/STF e 7/STJ impedem, respectivamente, o reexame de questões não atacadas e de matéria fática nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.