REsp 2133884 - DECISAO

REsp 2133884 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque demandam reexame de fatos e provas já apreciados pela instância regional, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de nulidade com prejuízo (aplicação do 'pas de nullité sans grief') e a prova da titularidade e vinculação das verbas incumbia à Agravante nos termos do art. 373 CPC, o que não foi suficientemente comprovado para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Agravada / Recorrida: IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda.; Executada / Administradora De Contas: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
SISBAJUD, Constrição Patrimonial, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Nulidade Processual, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Execução SISBAJUD Constrição Patrimonial Impenhorabilidade Ônus Da Prova Nulidade Processual +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravante / Recorrente

IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda.

Agravada / Recorrida

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO

Executada / Administradora De Contas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrição de verbas pertencentes a terceiro via SISBAJUD e identificação das contas atingidas
  2. 2 Se os valores depositados na conta da Fundação pertencem à UFRJ (art. 1.228 CC)
  3. 3 Se os valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, CPC e da Lei nº 8.313/91

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque demandam reexame de fatos e provas já apreciados pela instância regional, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de nulidade com prejuízo (aplicação do 'pas de nullité sans grief') e a prova da titularidade e vinculação das verbas incumbia à Agravante nos termos do art. 373 CPC, o que não foi suficientemente comprovado para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.