REsp 2149818 - DECISAO

REsp 2149818 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", não é ilegal per se e pode ser utilizada por prazo determinado (no caso, trinta dias requeridos pelo exequente); cabe avaliação caso a caso, admitindo-se a limitação ou impedimento da medida se o devedor demonstrar fundamentos concretos de que a reiteração inviabilizaria a atividade empresarial. Ademais, para decisões proferidas após a vigência da norma que instituiu o art. 655-A do CPC, não se exige o prévio esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora, permitindo a penhora online.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, BACEN JUD
PROCESSUAL CIVIL Tributário SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros BACEN JUD

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha") por prazo determinado
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do prévio esgotamento de diligências para a penhora online após alteração normativa (instituição do art. 655-A do CPC)
  3. 3 Limites à reiteração automática quando capaz de inviabilizar a atividade empresarial do devedor

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", não é ilegal per se e pode ser utilizada por prazo determinado (no caso, trinta dias requeridos pelo exequente); cabe avaliação caso a caso, admitindo-se a limitação ou impedimento da medida se o devedor demonstrar fundamentos concretos de que a reiteração inviabilizaria a atividade empresarial. Ademais, para decisões proferidas após a vigência da norma que instituiu o art. 655-A do CPC, não se exige o prévio esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora, permitindo a penhora online.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD pelo prazo requerido pelo exequente (trinta dias)
  • Ressalvar que a utilização da reiteração automática admite limitação ou impedimento se o devedor demonstrar fundamentos concretos quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial