REsp 2126373 - DECISAO

REsp 2126373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não houve negativa de prestação jurisdicional e deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD, por se tratar de meio apto a aumentar a efetividade da execução observadas as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
Legal Topics
SISBAJUD, Teimosinha, Penhora Online, Execução, Execução Fiscal, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo SISBAJUD Teimosinha Penhora Online Execução Execução Fiscal Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da ferramenta denominada "teimosinha" (reiteração automática) no SISBAJUD para pesquisa e bloqueio/penhora de quantias de titularidade de devedor pessoa física

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não houve negativa de prestação jurisdicional e deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD, por se tratar de meio apto a aumentar a efetividade da execução observadas as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" na pesquisa SISBAJUD.
  • Publiquem-se.