AREsp 2609986 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é, por si só, ilícita, encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução e na legislação processual (arts. 797 e 835 do CPC), e, na falta de fundamentação concreta sobre prejuízo irreparável ou meios menos gravosos ao devedor, não há razão para afastar sua utilização; precedentes do STJ consolidam essa orientação.

Parties
Agravante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Que Nega Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Teimosinha, Penhora Eletrônica, Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário SISBAJUD Penhora Online Teimosinha Penhora Eletrônica Efetividade Da Execução +1 more

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 conflito entre princípio da efetividade da tutela executiva e princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 possível violação dos arts. 805, 866 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é, por si só, ilícita, encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução e na legislação processual (arts. 797 e 835 do CPC), e, na falta de fundamentação concreta sobre prejuízo irreparável ou meios menos gravosos ao devedor, não há razão para afastar sua utilização; precedentes do STJ consolidam essa orientação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.