AREsp 2637887 - DECISAO

AREsp 2637887 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha") é admitida e não é ilegal por si só, devendo ser avaliada em cada caso concreto quanto à efetividade e aos riscos de bloqueio de valores impenhoráveis ou de inviabilização da atividade empresarial; no caso concreto, reconheceu-se a possibilidade de reiteração pelo prazo de trinta dias requerido pelo exequente, ressalvada a demonstração, pelo devedor, de fundamentos concretos quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática ("teimosinha"), Bloqueio De Ativos Financeiros, Efetividade Da Medida, Preservação Da Atividade Empresarial
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para utilização da penhora online
  3. 3 proteção de valores impenhoráveis e risco de inviabilização da atividade empresarial

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha") é admitida e não é ilegal por si só, devendo ser avaliada em cada caso concreto quanto à efetividade e aos riscos de bloqueio de valores impenhoráveis ou de inviabilização da atividade empresarial; no caso concreto, reconheceu-se a possibilidade de reiteração pelo prazo de trinta dias requerido pelo exequente, ressalvada a demonstração, pelo devedor, de fundamentos concretos quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD pelo prazo requerido pelo exequente (trinta dias), ressalvada a demonstração, pelo devedor, de fundamentos concretos quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial.