REsp 2156042 - DECISAO

REsp 2156042 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é ilegal em si, devendo ser admitida pelo prazo requerido (trinta dias) para aumentar a efetividade da execução e em conformidade com arts. 797 e 835 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80, ressalvada a possibilidade de o devedor demonstrar fundamentos concretos de que a medida inviabilizaria sua atividade empresarial, caso em que a medida deverá ser revista e o juiz avaliar meios menos gravosos (art. 805 CPC).

Parties
Recorrente: recorrente; Devedor: devedor; Exequente: exequente; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática ("teimosinha"), Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática ("teimosinha") Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

devedor

Devedor

exequente

Exequente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 aplicação dos arts. 835 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80 na execução
  3. 3 compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN e a desnecessidade de esgotamento prévio de diligências para penhora online

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é ilegal em si, devendo ser admitida pelo prazo requerido (trinta dias) para aumentar a efetividade da execução e em conformidade com arts. 797 e 835 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80, ressalvada a possibilidade de o devedor demonstrar fundamentos concretos de que a medida inviabilizaria sua atividade empresarial, caso em que a medida deverá ser revista e o juiz avaliar meios menos gravosos (art. 805 CPC).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD pelo prazo requerido pelo exequente (trinta dias), ressalvada a existência de fundamentos concretos demonstrados pelo devedor quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial.
  • Publique-se. Intimem-se.