REsp 2152696 - DECISAO

REsp 2152696 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal; deve ser avaliada em cada caso concreto, e o acórdão recorrido não apresentou fundamentos concretos suficientes para afastar de plano a utilização da funcionalidade do SISBAJUD, pelo que o recurso especial foi provido para reformar essa premissa e conferir efetividade ao sistema, salvo quando demonstrada, de forma específica, a impenhorabilidade dos valores alcançados.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 255, § 4º, Iii, Ristj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática De Bloqueios (teimosinha), Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução
Previdenciário Processual Civil Execução SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática De Bloqueios (teimosinha) Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 255, § 4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
  3. 3 possibilidade de alcance de valores impenhoráveis por bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal; deve ser avaliada em cada caso concreto, e o acórdão recorrido não apresentou fundamentos concretos suficientes para afastar de plano a utilização da funcionalidade do SISBAJUD, pelo que o recurso especial foi provido para reformar essa premissa e conferir efetividade ao sistema, salvo quando demonstrada, de forma específica, a impenhorabilidade dos valores alcançados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, III, do RISTJ)
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios contra pessoa física implica, de plano, alcance de valores impenhoráveis