REsp 2158655 - DECISAO

REsp 2158655 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), por prazo determinado, não é ilegal por si só e visa aumentar a efetividade da execução; contudo, a sua aplicação deve ser avaliada concretamente, podendo ser limitada quando o devedor demonstrar risco de inviabilização da atividade empresarial. No caso, autorizou-se a reiteração por 30 dias, reconhecendo-se a legalidade da medida e dando provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática (teimosinha), Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Bacen Jud
Processual Civil Tributário SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática (teimosinha) Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Bacen Jud

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 necessidade ou não de esgotamento prévio de diligências para penhora online
  3. 3 proteção da atividade empresarial do devedor diante de bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), por prazo determinado, não é ilegal por si só e visa aumentar a efetividade da execução; contudo, a sua aplicação deve ser avaliada concretamente, podendo ser limitada quando o devedor demonstrar risco de inviabilização da atividade empresarial. No caso, autorizou-se a reiteração por 30 dias, reconhecendo-se a legalidade da medida e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD pelo prazo requerido pelo exequente (trinta dias), ressalvada a existência de fundamentos concretos demonstrados pelo devedor quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial.