REsp 2161383 - DECISAO

REsp 2161383 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, entendeu ser legal a utilização, pela parte exequente, dos sistemas judiciais eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD) sem a exigência de prévio esgotamento de todas as diligências de localização de bens do executado; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
SISBAJUD, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Penhora on Line, Bloqueio De Numerários, Esgotamento De Diligências, Efetividade Da Execução, Restrição De Circulação De Veículo
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal SISBAJUD INFOJUD BACENJUD RENAJUD Penhora on Line +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas judiciais eletrônicos (SISBAJUD/INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD)
  2. 2 Legalidade da utilização pela parte exequente dos sistemas disponibilizados pelo CNJ para localização e constrição de bens
  3. 3 Possibilidade e limites da penhora on-line e do bloqueio de numerários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, entendeu ser legal a utilização, pela parte exequente, dos sistemas judiciais eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD) sem a exigência de prévio esgotamento de todas as diligências de localização de bens do executado; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se