REsp 2159044 - DECISAO

REsp 2159044 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser apreciada caso a caso, sendo insuficiente a mera presunção de prejuízo ao devedor para indeferi-la de plano; havendo fundamentos concretos e específicos sobre impenhorabilidade ou prejuízo desproporcional, a medida pode ser afastada, mas na ausência de tal fundamentação deve prevalecer a efetividade da tutela executiva, amparada pelos arts. 797 e 835 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática (teimosinha), Penhora Reiterada, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Efetividade Da Tutela Executiva
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha")
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar da ferramenta por presunção de prejuízo ao devedor
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para utilização ou vedação da reiteração automática

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser apreciada caso a caso, sendo insuficiente a mera presunção de prejuízo ao devedor para indeferi-la de plano; havendo fundamentos concretos e específicos sobre impenhorabilidade ou prejuízo desproporcional, a medida pode ser afastada, mas na ausência de tal fundamentação deve prevalecer a efetividade da tutela executiva, amparada pelos arts. 797 e 835 do CPC.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • acórdão recorrido reformado
  • Publique-se