REsp 2165002 - DECISAO

REsp 2165002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional, ao considerar inócuo o pedido de reiteração do SISBAJUD e afirmar que cabe ao exequente a diligência para localizar bens, fundamentou a decisão em elementos fáticos e jurídicos que não podem ser revistos em recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
SISBAJUD, Reiteração De Diligência Para Localização De Bens, Ônus Da Diligência Do Exequente, Art. 185 a Do Código Tributário Nacional, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário SISBAJUD Reiteração De Diligência Para Localização De Bens Ônus Da Diligência Do Exequente Art. 185 a Do Código Tributário Nacional Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da reiteração da utilização do sistema SISBAJUD
  2. 2 Obrigação do exequente de efetuar diligências para satisfação do crédito
  3. 3 Interpretação do art. 185-A do CTN quanto ao deslocamento do ônus da busca de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional, ao considerar inócuo o pedido de reiteração do SISBAJUD e afirmar que cabe ao exequente a diligência para localizar bens, fundamentou a decisão em elementos fáticos e jurídicos que não podem ser revistos em recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.