REsp 2134527 - ACORDAO

REsp 2134527 - ACORDAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e deve ser apreciada em cada caso à luz do art. 805 do CPC/2015; no caso concreto não houve fundamento em concreto para concluir que a medida inviabilizaria a atividade empresarial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e autoriza-se a reiteração automática das ordens de bloqueio.

Parties
Agravante: ITACIR PICCININ LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática, "teimosinha", Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática "teimosinha" Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015)

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Parties

ITACIR PICCININ LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática ("teimosinha") do SISBAJUD
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) na execução
  3. 3 risco de inviabilização da atividade empresarial pela reiteração de bloqueios

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e deve ser apreciada em cada caso à luz do art. 805 do CPC/2015; no caso concreto não houve fundamento em concreto para concluir que a medida inviabilizaria a atividade empresarial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e autoriza-se a reiteração automática das ordens de bloqueio.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.