REsp 2120162 - ACORDAO

REsp 2120162 - ACORDAO

A utilização da ferramenta 'teimosinha' no SISBAJUD não é, em si, ilegal e é cabível para buscas reiteradas e automáticas de valores em nome do devedor até a satisfação da execução, por conferir maior celeridade e efetividade à execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, mas o ônus de demonstrar onerosidade excessiva é do executado, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a realização da busca de ativos pela plataforma e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Teimosinha, Penhora De Ativos Financeiros, Execução Fiscal, Penhora Online
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Teimosinha Penhora De Ativos Financeiros Penhora Online

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da ferramenta denominada 'teimosinha' no SISBAJUD para reiteração automática de ordens de bloqueio
  2. 2 Ônus da prova do executado quanto à onerosidade excessiva da medida
  3. 3 Aplicação dos arts. do CPC/2015 e da Lei de Execuções Fiscais ao procedimento de penhora online

Ratio Decidendi

A utilização da ferramenta 'teimosinha' no SISBAJUD não é, em si, ilegal e é cabível para buscas reiteradas e automáticas de valores em nome do devedor até a satisfação da execução, por conferir maior celeridade e efetividade à execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, mas o ônus de demonstrar onerosidade excessiva é do executado, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a realização da busca de ativos pela plataforma e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão que indeferiu o uso da ferramenta denominada 'teimosinha'
  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD