REsp 2163079 - DECISAO

REsp 2163079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modalidade de reiteração automática via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e deve ser apreciada caso a caso à luz do princípio da razoabilidade e do art. 805 do CPC; como o Tribunal de origem obstruiu a reiteração com fundamento genérico sem analisar as peculiaridades do caso, o acórdão foi reformado para autorizar a utilização da ferramenta para bloqueio de numerários via SISBAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática, Teimosinha, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática Teimosinha Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha')
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade e do princípio da menor onerosidade na execução
  3. 3 possível omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modalidade de reiteração automática via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal e deve ser apreciada caso a caso à luz do princípio da razoabilidade e do art. 805 do CPC; como o Tribunal de origem obstruiu a reiteração com fundamento genérico sem analisar as peculiaridades do caso, o acórdão foi reformado para autorizar a utilização da ferramenta para bloqueio de numerários via SISBAJUD.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Autorizar a utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) para o bloqueio de numerários via SISBAJUD
  • Publique-se.