REsp 2163076 - DECISAO

REsp 2163076 - DECISAO

A modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ('Teimosinha') não é, por si só, ilegal; sua adoção deve ser analisada caso a caso. A presunção de prejuízo ao devedor não autoriza, sem fundamentos concretos e específicos, o indeferimento da funcionalidade. Sendo assim, deve-se conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, salvo demonstração concreta de impenhorabilidade ou risco desproporcional ao devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, "teimosinha", Penhora Online, Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Efetividade Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio "teimosinha" Penhora Online Penhora De Ativos Financeiros +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "Teimosinha") no SISBAJUD
  2. 2 Se a reiteração automática pode ser indeferida de plano por presumir prejuízo ao devedor
  3. 3 Equilíbrio entre efetividade da execução em benefício do exequente e proteção da atividade econômica do devedor

Ratio Decidendi

A modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ('Teimosinha') não é, por si só, ilegal; sua adoção deve ser analisada caso a caso. A presunção de prejuízo ao devedor não autoriza, sem fundamentos concretos e específicos, o indeferimento da funcionalidade. Sendo assim, deve-se conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, salvo demonstração concreta de impenhorabilidade ou risco desproporcional ao devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática de bloqueios e permitir a efetividade da funcionalidade do SISBAJUD, salvo existência de fundamentos concretos e específicos de impenhorabilidade.