REsp 2160160 - DECISAO

REsp 2160160 - DECISAO

Reconheceu-se que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD não é, em tese, ilegal e pode ser utilizada desde que observados os limites do princípio da razoabilidade e da menor onerosidade, devendo sua vedação depender de fundamentação concreta e específica que demonstre risco de inviabilização da atividade empresarial; na ausência de tal fundamentação concreta pelo tribunal de origem, o acórdão que proibiu a ferramenta foi reformado e o recurso especial provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática, Teimosinha, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática Teimosinha Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015) na execução
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para vedação da medida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD não é, em tese, ilegal e pode ser utilizada desde que observados os limites do princípio da razoabilidade e da menor onerosidade, devendo sua vedação depender de fundamentação concreta e específica que demonstre risco de inviabilização da atividade empresarial; na ausência de tal fundamentação concreta pelo tribunal de origem, o acórdão que proibiu a ferramenta foi reformado e o recurso especial provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
  • Publique-se.