REsp 2157451 - DECISAO

REsp 2157451 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrido: sociedade empresária devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Cooperação Jurisdicional, Suspensão Da Execução Fiscal, Natureza Da Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Cooperação Jurisdicional Suspensão Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

sociedade empresária devedora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 sobre a suspensão de execuções fiscais em face de deferimento de recuperação judicial
  3. 3 Competência e dever de cooperação entre juízo da execução e juízo da recuperação judicial