REsp 2163390 - DECISAO

REsp 2163390 - DECISAO

A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) não é ilegal per se e deve ser admitida para dar efetividade à execução; a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática deve ser afastada, podendo a funcionalidade do SISBAJUD ser utilizada salvo se houver fundamentos concretos e específicos quanto à impenhorabilidade dos valores alcançados, devendo a adoção ser avaliada caso a caso segundo critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Reiterada, Teimosinha, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Proporcionalidade, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução
Processo Civil Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Reiterada Teimosinha Bloqueio De Ativos Financeiros +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
  2. 2 possibilidade de indeferimento de plano da funcionalidade teimosinha
  3. 3 necessidade de análise caso a caso e aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) não é ilegal per se e deve ser admitida para dar efetividade à execução; a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática deve ser afastada, podendo a funcionalidade do SISBAJUD ser utilizada salvo se houver fundamentos concretos e específicos quanto à impenhorabilidade dos valores alcançados, devendo a adoção ser avaliada caso a caso segundo critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática de bloqueios