REsp 2129793 - DECISAO

REsp 2129793 - DECISAO

A modalidade de reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é legal e visa conferir efetividade às decisões executivas (fundamentada nos arts. 797 e 835 do CPC); seu uso deve ser analisado caso a caso e só pode ser obstado por fundamentação concreta sobre as peculiaridades fáticas que demonstrem sua inadequação, o que não ocorreu no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para determinar a reiteração automática pelo prazo de 30 dias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática, "teimosinha", Execução Fiscal
Processual Civil Tributário SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática "teimosinha" Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para indeferir reiteração automática
  3. 3 Possível ofensa ao dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A modalidade de reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é legal e visa conferir efetividade às decisões executivas (fundamentada nos arts. 797 e 835 do CPC); seu uso deve ser analisado caso a caso e só pode ser obstado por fundamentação concreta sobre as peculiaridades fáticas que demonstrem sua inadequação, o que não ocorreu no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para determinar a reiteração automática pelo prazo de 30 dias.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar a reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do bloqueio de valores pelo SISBAJUD.
  • Publique-se.