REsp 2172228 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modalidade "teimosinha" é compatível com os arts. 797 e 835 do CPC e, no caso, o acórdão recorrido não demonstrou fundamentos concretos aptos a justificar o indeferimento da medida; por isso, em parte, deu provimento ao recurso especial para determinar a reiteração automática do bloqueio de valores via SISBAJUD pelo prazo requerido de 30 dias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido (Dou provimento em parte)
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Execução Fiscal, Reiteração Automática ("teimosinha"), Ônus Do Exequente
Processual Civil Direito Tributário SISBAJUD Penhora Online Execução Fiscal Reiteração Automática ("teimosinha") Ônus Do Exequente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Limites à repetição de diligências no curso da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferir medida executiva repetitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modalidade "teimosinha" é compatível com os arts. 797 e 835 do CPC e, no caso, o acórdão recorrido não demonstrou fundamentos concretos aptos a justificar o indeferimento da medida; por isso, em parte, deu provimento ao recurso especial para determinar a reiteração automática do bloqueio de valores via SISBAJUD pelo prazo requerido de 30 dias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido (Dou provimento em parte)

Orders

  • Determinar a reiteração automática, pelo prazo requerido de 30 (trinta) dias, do bloqueio de valores pelo SISBAJUD.
  • Publique-se. Intimem-se.