REsp 2163395 - DECISAO

REsp 2163395 - DECISAO

A reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é legal e encontra respaldo nos arts. 797 e 835 do CPC, devendo sua adoção ser aferida no caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade/menor onerosidade; inexistindo fundamentação concreta capaz de demonstrar prejuízo ou peculiaridades que justificassem o indeferimento, o recurso especial foi provido em parte para determinar a reiteração automática pelo prazo de 30 dias.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática ("teimosinha"), Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Do Mínimo Existencial, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática ("teimosinha") Princípio Da Proporcionalidade Princípio Do Mínimo Existencial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da modalidade de reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 necessidade de análise caso a caso perante os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade
  3. 3 possibilidade de aplicação diferenciada em pessoas físicas e jurídicas

Ratio Decidendi

A reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é legal e encontra respaldo nos arts. 797 e 835 do CPC, devendo sua adoção ser aferida no caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade/menor onerosidade; inexistindo fundamentação concreta capaz de demonstrar prejuízo ou peculiaridades que justificassem o indeferimento, o recurso especial foi provido em parte para determinar a reiteração automática pelo prazo de 30 dias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do bloqueio de valores pelo SISBAJUD.
  • Publique-se. Intimem-se.