REsp 2021135 - DECISAO

REsp 2021135 - DECISAO

O STJ concluiu que a modalidade de reiteração automática ('teimosinha') não é, por si só, ilegal, encontrando amparo nos arts. 797 e 835 do CPC/2015, e que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para indeferir a medida; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau autorizando a reiteração automática do bloqueio pelo SISBAJUD por 30 dias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Penhora Reiterada, Teimosinha, Repetição Programada, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Penhora Reiterada Teimosinha Repetição Programada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de bloqueios (teimosinha) via SISBAJUD
  2. 2 Alegada violação dos arts. 835, inciso I, 854 e 1.022, inciso II, do CPC/2015 e do art. 11, inciso I, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a modalidade de reiteração automática ('teimosinha') não é, por si só, ilegal, encontrando amparo nos arts. 797 e 835 do CPC/2015, e que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para indeferir a medida; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau autorizando a reiteração automática do bloqueio pelo SISBAJUD por 30 dias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que autorizou a reiteração automática, pelo prazo de 30 dias, do bloqueio de valores pelo SISBAJUD.
  • Publique-se. Intimem-se.