REsp 2114553 - DECISAO

REsp 2114553 - DECISAO

A modalidade de reiteração automática do SISBAJUD ("teimosinha") é legal e visa dar efetividade aos arts. 797 e 835 do CPC, devendo, porém, ser avaliada em cada caso concreto; no caso concreto não houve fundamentação suficiente para impedir a medida, especialmente porque a limitação imposta pelo juízo a quo (reiteração por 30 dias) não inviabilizaria a atividade empresarial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a reiteração automática por 30 dias do bloqueio de valores via SISBAJUD.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Penhora Reiterada, "teimosinha", Efetividade Da Execução, Dever De Cooperação, Bloqueio De Valores
Processual Civil Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Penhora Reiterada "teimosinha" Efetividade Da Execução +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do bloqueio de valores via SISBAJUD mediante reiteração automática conhecida como "teimosinha"
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferir medidas constritivas automatizadas

Ratio Decidendi

A modalidade de reiteração automática do SISBAJUD ("teimosinha") é legal e visa dar efetividade aos arts. 797 e 835 do CPC, devendo, porém, ser avaliada em cada caso concreto; no caso concreto não houve fundamentação suficiente para impedir a medida, especialmente porque a limitação imposta pelo juízo a quo (reiteração por 30 dias) não inviabilizaria a atividade empresarial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a reiteração automática por 30 dias do bloqueio de valores via SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para determinar a reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do bloqueio de valores pelo SISBAJUD.
  • Publique-se. Intimem-se.