REsp 2165857 - DECISAO

REsp 2165857 - DECISAO

A reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') é medida legal, porém sua imposição não pode ser negada de forma genérica; deve ser analisada caso a caso nos termos do art. 805 do CPC/2015 e, no caso concreto, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar a medida, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e determinou a reiteração automática pelo prazo de 30 dias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática, "teimosinha", Execução Fiscal, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática ('teimosinha') via SISBAJUD
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da reiteração automática
  3. 3 controle posterior sobre o emprego da ferramenta mediante exame do resultado do bloqueio

Ratio Decidendi

A reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') é medida legal, porém sua imposição não pode ser negada de forma genérica; deve ser analisada caso a caso nos termos do art. 805 do CPC/2015 e, no caso concreto, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar a medida, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e determinou a reiteração automática pelo prazo de 30 dias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do bloqueio de valores pelo SISBAJUD.