REsp 2158260 - ACORDAO

A ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD não é ilegal em si, devendo ser admitida por conferir maior celeridade e efetividade à execução; sua aplicação exige ponderação caso a caso e cabe ao devedor demonstrar, concretamente, que a reiteração automática inviabiliza a atividade empresarial ou causa onerosidade excessiva; assim, reforma-se o acórdão para autorizar a busca de ativos pela plataforma.

Parties: Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics: SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Efetividade Da Execução, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade

Administrativo Processual Civil Execução Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha) Efetividade Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD
2 limites e efetividade da ferramenta frente ao risco de bloqueio de valores impenhoráveis
3 ônus probatório sobre alegação de onerosidade/excessiva gravosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD (uso da modalidade 'teimosinha')